O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Araçatuba, acaba de ajuizar Ação de Responsabilidade Pública contra o prefeito Cido Sério e os vereadores de sua base de sustentação na Câmara Municipal — Cido Saraiva, Ermenegildo Nava, Joaquim da Santa Casa, Olair Bosco, Prof. Cláudio, Profa. Durvalina e Edval da Madeireira que aprovaram no ano passado a Lei Complementar n° 206/2010 que estabeleceu a reforma administrativa criando mais 400 cargos sem concurso público. Esta malfadada reforma administrativa na verdade não passou de uma manobra do prefeito Cido Sério que havia sido obrigado pelo Tribunal de Justiça do Estado a demitir cerca de 125 pessoas que ocupavam cargos comissionados desde o tempo do ex-prefeito Maluly Neto. O TJ considerou inconstitucional a lei aprovada à época pela Câmara de Araçatuba o que gerou a imediata demissão desses funcionários, geralmente pessoas indicadas por interesse político.
Na verdade, o prefeito Cido Sério quis dar uma de esperto. Demitiu o pessoal deixado pela administração anterior e nomeou outros tantos de sua confiança além de gente ligada aos vereadores de sua bancada. O Ministério Público considerou que a atitude do prefeito foi apenas de maquiar, enganar a decisão judicial. Cido Sério além de apenas demitir “prá inglês ver”, os ocupantes desses cargos, acabou enviando para a Câmara que aprovou à toque de caixa, criando mais 300 cargos. Ficou evidente que o prefeito quis “enrolar”, pois o projeto era semelhante àquele anteriormente considerado inconstitucional. Assim Cido Sério praticou ato de improbidade administrativa e o MP pede a cassação de seu mandato, pagamento de multa e perda de seus direitos políticos, penas estas extensivas a vereadores envolvidos.
À época, a idéia que ficou clara perante a opinião pública foi que o prefeito Cido Sério, mancomunado com seus vereadores teve a intenção única de nomear mais de 400 pessoas com o intuito destes trabalharem como cabos eleitorais na campanha do vice-prefeito Carlos Hernandes, então candidato a deputado estadual. O prefeito acabou dando um tiro no próprio pé, pois de nada adiantou e o desempenho de Hernandes foi medíocre, sendo humilhado nas urnas. O povo revoltado com a má administração, o abandono, a buraqueira geral e péssima imagem da cidade não votou no candidato oficial.
Agora, caso esta ação do MP de Araçatuba seja acatada e os mesmos condenados inclusive em segunda instância pelo TJ, todos estarão na mira da Lei da Ficha Limpa não podendo serem candidatos nas próximas eleições. Claro, como nossa justiça caminha em passos de tartaruga e inúmeros serão os recursos, uma decisão final vai demorar alguns bons anos. Já afirmamos reiteradas vezes que o prefeito Cido Sério é mal assessorado, está mal acompanhado. Sua assessoria jurídica não tem competência e o prefeito de Araçatuba desde que assumiu sofreu inúmeras derrotas jurídicas e esta é mais uma. Alguem no depto. Jurídico precisa ter a coragem de dizer ao prefeito que isto, aquilo é errado, não pode e nem deve ser feito. Este é mais um episódio que vai tirar muitas noites de sono do prefeito de Araçatuba. É mais uma pedra no sapato de Cido Sério. E os vereadores devem aprender que puxasaquismo tem limites e que o prefeito não é deus nem dono da verdade e que não está acima da lei.
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