O PT destruiu o Plano Real:

O PT destruiu o "Plano Real"

Implantado em junho de 1994, sob o governo Itamar Franco, o “Plano Real” foi estabelecido, coordenado pelo então Ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso que conseguiu impor certa estabilização na economia brasileira, na moeda que desde 1965 até 1994 acumulava uma inflação astronômica de 1,1 Trilhões Por Cento (1,100.000.000.000.000%). O brasileiro já não suportava conviver com aquela trágica situação que afetava principalmente os mais pobres. Haviam as maquininhas de afixar os preços nos produtos em supermercados que em muitas situações variavam duas ou mais vezes ao dia! No governo Sarney, houve uma escalada inflacionária de 83% ao mês corroendo os preços e a moeda variava incessantemente. Prá se ter uma idéia, após o lançamento do “Plano Real”, em 1994, a nova moeda variava entre U$ 1,00 U$ 1,20. Em 2003 o dólar norte-americano valia cerca de R$ 3,90 caindo em 2006 para R$ 2,20.  Os salários eram corroídos pela inflação crescente. O “Plano Real” conseguiu deter a espiral inflacionária e a partir da criação da nova moeda, o Real (R$) o Brasil conheceu bons anos de estabilidade monetária, fiscal e econômica.

O padrão de vida dos brasileiros melhorou sensivelmente com a nova moeda, adquirindo confiança no exterior. Esta bonança na economia garantiu a eleição do tucano Fernando Henrique Cardoso para presidente da República sendo reeleito para novo mandato na seqüência. O PT junto com os partidos de oposição desencadeou violenta campanha contra o então presidente FHC e eram comuns nas cidades, muros e fachadas com o slogan “Fora FHC”. Movimentos pedindo o impeachment eram a praxe de Lula e seus asseclas. Hoje, falar em impeachment é golpe, naquela época era a pauta da oposição. Mas, a despeito da pressão dos petistas e outros comunistas, o governo soube transpor as águas turvas garantindo a estabilidade da moeda e da economia. Os brasileiros puderam viajar ao exterior, pois o Real era bastante valorizado frente ao Dólar e a estabilidade econômica atraiu muitos investimentos internacionais. Lula foi eleito e recebeu um país pacificado, com lastro e respeito perante o mundo. O presidente eleito pelo PT herdou um governo organizado e com as contas públicas em ordem.

Agora, depois desses 12 anos de governo petista, Lula e sua sucessora Dilma Rousseff conseguem o inimaginável! Destruir o “Plano Real”. Dilma durante a campanha eleitoral usou de todo estratagema para esconder dados oficiais, números verdadeiros, apresentando de forma mentirosa, enganosa uma economia que segundo ela estava ilesa da crise internacional. Dilma falseou dados do IPEA, do IBGE, entidades outrora consideradas sérias e respeitadas, mas que foram “aparelhadas” pelo governo petista para enganar, mentir ao povo. No ano passado, uma alta funcionária do Banco Santander, emitiu um relatório interno dirigido aos clientes e acionistas do banco, mostrando um pavoroso e dantesco horizonte para a economia este ano. A funcionária foi perseguida por Lula, pelo PT, demitida e o banco expediu um comunicado        “desmentindo” o relatório. Ela dizia a verdade que Dilma e o PT fizeram de tudo para esconder. Agora estamos aí, atolados numa crise medonha, o governo perdido, desmoralizado. A presidente refém do PMDB e sem rumo e sem dinheiro. O governo faz cortes na Educação, Saúde e outros setores estratégicos tentando se manter no poder. A sombra de um impeachment assusta os petistas. A moeda está totalmente desvalorizada. Hoje, uma nota de R$ 100,00 (valor de face) está valendo cerca de R$ 51,26, ou seja, o fantasma da inflação voltou os salários corroídos, os preços subindo velozmente e o amanhã é uma total incerteza. 

Em 2016, candidatos à míngua!

Em 2016, a fonte vai secar para candidatos! 

As grandes empreiteiras sempre foram "generosas" com praticamente todos os partidos políticos do Brasil, alimentando essa voraz corrupção. Em 2016, tende a secar estas fontes de dinheiro.

As eleições municipais de 2016 ficarão marcadas como as mais simples, baratas e sem muito investimento por parte de partidos e candidatos. A atual legislação eleitoral, mesmo capenga já impunha certo rigor no manuseio de dinheiro, doações, pagamentos, prestação de conta, tanto que foram inúmeros candidatos em Araçatuba, acusados, denunciados, processados e até perderam o mandato como foi o caso do vereador Rosaldo de Oliveira (PROS) que ainda está sub-júdice aguardando julgamento de recursos, mas chegou ser afastado do cargo por um ano. O prefeito Cido Sério (PT), seu vice Carlos Hernandes (PMDB), o suplente de deputado estadual, Dilador Borges (PSDB), respondem processos ou já foram condenados. O profº. Vinicius Sanches (PRTB) recebeu uma pesada condenação, recorreu, foi parcialmente perdoado e deverá pagar umas 30 parcelas de R$ 300,00 mais ou menos. O juiz eleitoral passado, o Dr. Emerson Sumariva Jr. deitou e rolou com a caneta em cima de candidatos de todos partidos aplicando inúmeras multas. Foi salutar, benéfica sua atitude, pois com certeza veio moralizar esse terreno fértil da prosmicüidade nessas relações nem sempre limpas entre candidatos, partidos, eleitores, financiadores da campanha. Só não tem anjos nesse meio.

Com este escândalo da “Operação Lava-Jato” e a prisão e condenação de magnatas empreiteiros acostumados a doar milhões e milhões para campanhas eleitorais, a situação tende a ficar difícil nas próximas eleições. Temerosos com o endurecimento das autoridades judiciais, a ação sempre eficaz da Polícia Federal, os partidos e candidatos sentirão certo sumiço na avalanche, nos sacos e malas de dinheiro comuns nesta época de eleições onde a corrupção campeia sem dispensar nenhum partido. PT, PMDB, PP, são os campeões em receber o agrado das grandes empreiteiras visto estarem na base de apoio ao governo. Mas os financiadores de campanhas, não possuem preferência por siglas. Aí nessa enxurrada da corrupção, somam-se ainda PSDB, PDT, DEM, etc. Ninguém escapa para dizer-se santo com as mãos limpas de nunca ter recebido doações de origem duvidosa. Os partidos nanicos recebem também, mas num nível menor, condizente com suas inexpressivas figuras e a pouca importância e densidade eleitoral. Muitos desses partidos nanicos, “vendem” os poucos segundos que dispõem no TV e rádio.

A prisão dos presidentes, altos diretores e executivos das maiores empreiteiras brasileiras – Odebrecht, Camargo Correa, OAS, Queiróz Galvão, etc., deixou todo setor com a “barba de molho”. Além de frearem os investimentos, temem perder espaço em futuras licitações e concessões públicas. Em Araçatuba, tivemos um caso escandaloso, vergonhoso! A OAS, que diz estar falida, doou à campanha de Cidinha Lacerda (PT), ex-esposa do atual prefeito Cido Sério, cerca de R$ 900.000,00! Segundo a coordenação da campanha desta candidata, a “empresa via grande potencialidade política nesta candidatura”! Quebraram a cara os marqueteiros de plantão que devem ter aconselhado esta doação imoral. Cidinha Lacerda foi um fiasco quando se abriu as urnas! Um vexame! Detalhe – Essa OAS é na verdade a dona da SAMAR (nome de fantasia) dado ao antigo DAEA que o prefeito Cido Sério deu em concessão por 30 anos a esta empresa. Por que a OAS por uma questão de isonomia também não doou para a campanha de Dilador Borges, Cido Saraiva, os candidatos da terra, de fato com maiores potencialidades eleitorais. Estranho Né?! Coisas inexplicáveis da política. Mas em 2016, a fonte vai secar prá todo mundo! 

Pela volta da Monarquia:

Na Monarquia, as crises seriam resolvidas rapidamente!

Seguindo aquilo que a Constituição Federal de 1988 determinava no art. 2º. do “Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, no dia 7 de setembro de 1993, realizou-se no país um Plebiscito em que todos os eleitores estavam convocados à votarem escolhendo qual a forma de governo a ser adotada no Brasil, se mantinha a República ou voltava-se ao regime da Monarquia. Também escolheriam o sistema de governo – Presidencialismo ou Parlamentarismo. Com grande maioria, o povo votou pela manutenção da República e esta seria Presidencialista. Esse resultado foi natural tendo em vista que o Brasil desde 1889 adotou este modelo norte-americano de governo, que invariavelmente só funciona lá. Por desconhecimento, preconceito, ignorância e a falta de uma melhor estrutura partidária no país, a volta à Monarquia e a adoção do Parlamentarismo, não encontrou muita receptividade. Ganhou este sistema vigente que na verdade, traz mais problemas que soluções.

Vejamos: desde 1821 quando ainda estava à frente do governo de Portugal e do Brasil, o Rei Dom João VI, depois a Independência com D. Pedro I, e D. Pedro II, se ainda funcionasse o Império do Brasil, até hoje teríamos apenas 7 imperadores ( 194 anos de governo). Em contrapartida, desde 1889, com o primeiro Presidente, o Marechal Deodoro até hoje, tivemos 40 presidentes em 126 anos de governo! Isso significa em média 27 anos para cada imperador e 3 anos para cada presidente! Só durante os anos de governo de Pedro I e seu filho, tivemos algumas revoluções nas províncias e guerras estrangeiras com destaque contra o Paraguai. Mas no geral, foram anos de perfeita estabilidade política e social no Brasil. Já desde a Proclamação da República, na verdade um golpe militar, vivemos inúmeras revoluções, guerra civil, golpes, contragolpes, intrigas políticas que geraram intensa instabilidade política, social e econômica.

Em todas essas situações de crises quem mais sofre quem mais perde é o povo. Os erros, os crimes praticados pelos governantes acabam por cair nas costas do povo em geral. Estamos aí diante de mais uma dessas crises intermináveis, um governo desmoralizado, envolvido em inúmeras denúncias de corrupção. Por outro lado, o Congresso Nacional vive um momento difícil, onde os dois presidentes (Câmara e Senado) também são alvo de investigações por corrupção, desmandos etc. Não seria a hora de se pensar, avaliar a volta da Monarquia e a adoção do Parlamentarismo? As nações mais ricas, modernas e livres são monarquistas e parlamentaristas. Este sistema presidencialista só funciona nos Estados Unidos por razões óbvias. Países pobres, subdesenvolvidos, são presidencialistas. Num regime monárquico e parlamentarista como Reino Unido, Japão, Espanha, Holanda, Suécia, Canadá, Austrália, etc. As crises são solucionadas com mais rapidez. Se o Brasil fosse pelo menos parlamentarista, o governo Dilma Rousseff já teria caído. Simples. Surgem denúncias, vota-se uma Moção de Desconfiança e afasta-se rapidamente o governo. O povo é chamado às urnas e escolhe-se um novo. No caso da Monarquia, o imperador é Chefe de Estado, não se intromete no governo, logo está imune a sofrer pressões, ser corrompido, etc.

A Rainha Elizabeth II, do Reino Unido, e toda sua família, custam bem menos aos contribuintes britânicos que a presidente Dilma e seus 39 ministros somando-se à intensa corrupção fluente no Brasil. Não se vê notícias sobre o envolvimento da rainha e sua família em escândalos de corrupção. E no Japão? Alguém já leu uma linha sequer que desabone a conduta dos Membros da Casa Imperial do Trono do Crisântemo? Troca-se o primeiro-ministro japonês com tanta facilidade e rapidez que ninguém sequer consegue lembrar o nome do titular. Acho que devemos deixar de lado o preconceito, a ignorância e pensar seriamente nesta possibilidade. A monarquia parlamentarista daria estabilidade ao governo e o povo não teria que engolir por 4 longos anos, essa hipocrisia de que o candidato foi eleito soberanamente pelo povo e tem-se que respeitar o seu mandato, claro, desde que ele não tenha roubado ou praticado crimes contra o interesse público. 

Cido Sério está enrolando o funcionalismo:

Funcionalismo: Nem sinal de reajuste salarial!

Já estamos praticamente em meados de julho e os servidores municipais de Araçatuba não sabem sequer o índice de um eventual reajuste salarial, cuja data-base foi em 1º. de maio e que já deveria ter sido pelo menos iniciada lá por fevereiro, as discussões. Nada no horizonte e agora o prefeito Cido Sério parece não estar levando a sério este assunto, achou uma forma de tirar de suas costas a responsabilidade, atribuindo o problema a não aprovação da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, jogando para os vereadores a culpa pelo assunto não ter sido ainda discutido. Quem assistiu a entrevista que o prefeito concedeu à TV da Folha da Região esta semana, pode sentir a ironia, o deboche, o riso fácil com que o prefeito tratou do reajuste salarial do funcionalismo municipal quando foi questionado sobre o tema. Parece que o prefeito de Araçatuba acha que todos somos idiotas para acreditar em suas falsas colocações, pois uma coisa não tem nada a ver com outra. Pressupõe-se que o reajuste salarial deste ano de 2015 deve estar vinculado ao orçamento em vigor, ou seja, quando foi aprovado no ano passado, este orçamento de 2015 já devesse estabelecer algum percentual, alguma sinalização do aumento.

Irritado diante da maior derrota sofrida perante a bancada de oposição, o chefe do Executivo quer mostrar de forma distorcida que ainda não concedeu algum reajuste por culpa dos vereadores e da desaprovação da LDO. Quer jogar o funcionalismo municipal de forma irresponsável contra os vereadores oposicionistas. Na verdade, Cido Sério pouco parou este ano em Araçatuba. Empreendeu inúmeras viagens para Brasília, São Paulo, viagens estas até questionáveis – posse de ministros, posse da Dilma Rousseff, contatos com políticos cujos resultados muitas vezes não chegam a lugar algum. Com esta enorme crise estabelecida graças às mentiras levianas e irresponsáveis da então candidata que no ano passada pintava um belo horizonte, nenhum petista enxergava crise. A eleição da candidata petista se deu sobre o maior estelionato eleitoral e só agora esses petistas usam a palavra crise. No afã de ganhar a eleição. Mentiu-se, se escondeu números reais, se ludibriou a fé do povo, do eleitor. Então, ir a Brasília atrás de recursos, de verbas, não passa de um engodo, de uma falácia, pois o governo do PT está falido, não há dinheiro nem pro cafezinho. Logo, essas inúmeras viagens do prefeito e até vereadores não encontram explicações concretas, plausíveis. Em suma – o prefeito teve muito tempo para negociar com o funcionalismo e só agora, seis meses após o inicio da vigência do atual orçamento ele quer passar a imagem de que a culpa é dos vereadores da oposição.

Na verdade, o projeto da LDO enviado pelo Executivo e rejeitado pelos vereadores, contém mais de cem erros técnicos, gravíssimos como a concessão de verbas públicas para entidades que sequer foram reconhecidas como de utilidade pública. Muita maquiagem para iludir o eleitor em ano político. Aí está a raiz da irritação do prefeito Cido Sério. Na verdade, os vereadores derrubaram o palanque político do PT antes mesmo que o prefeito e seu/sua eventual candidato (a) pudessem subir e tirarem proveito político de verbas e da máquina pública municipal. A manter-se este impasse, o Executivo terá que usar o mesmo orçamento de 2015 e submeter-se aos vereadores pedindo suplementação orçamentária de acordo com as necessidades. Em se tratando que ano que vem será ano eleitoral, não podia ocorrer coisa pior para Cido Sério que não terá liberdade de remanejar verbas, cortar aqui, tirar dali. Vai ficar sob rédea curta dos vereadores. Como o mundo dá voltas, o prefeito e sua bancada de bajulação nunca imaginavam ou esperavam enfrentar esta situação.

LDO: Oposição derrota Cido Sério!

LDO: Oposição impõe derrota a Cido Sério!

O prefeito Cido Sério (PT) de Araçatuba experimentou esta semana a maior derrota diante da oposição na Câmara Municipal, ao ter seu projeto da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias rejeitado por seis vereadores, fato, ao que tudo indica nunca antes ocorrido no legislativo e criou-se um impasse jurídico-institucional levando o próprio prefeito a declarar que sua equipe de assessores técnicos e jurídicos não sabia que rumo tomar diante desse “imbróglio” provocado exatamente com o voto do vereador Rosaldo de Oliveira (PROS), outrora participante da bancada de sustentação de Cido Sério e que agora, depois de ter seu mandato cassado, ser desprezado pelo grupo político do prefeito, por força judicial reassumiu sua cadeira, mesmo que incerta, mas tem imposto seguidas derrotas aos interesses do executivo.

Em tese, os vereadores da oposição não deveriam rejeitar a LDO. Deveriam efetuar emendas, alterar dados e valores, mas, desaprovar, não é comum nos legislativos mesmo em termos da votação do orçamento da União. A rejeição da LDO é uma verdadeira anomalia jurídica. Para o Conselheiro Sebastião Helvécio, do Tribunal de Contas de Minas Gerais, “... Quanto à LDO, tamanha a sua relevância programática, o ordenamento jurídico não cogita a possibilidade de sua não aprovação. Com efeito, a Carta Maior chega a vedar a interrupção da sessão legislativa sem que a aprovação do projeto ocorra: “a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias” (CR/88, art. 57, § 2º). O Poder Legislativo tem a prerrogativa de emendar o projeto da LDO nos limites previstos na Constituição e interpretados pelo STF na ADI-1050-MC, Ministro Celso de Mello, DJ de 23/04/2004. A não aprovação da LDO, portanto, consiste em anomalia jurídica, configurando grave omissão do Poder Legislativo e inaceitável renúncia de seu poder-dever de representar a sociedade na formulação de políticas públicas, bem como de exercer o controle externo do Executivo.

Embora, represente inquestionável aberração jurídica o eventual insucesso na aprovação da LDO, configura a hipótese inarredável óbice à tramitação e aprovação da LOA, em respeito ao encadeamento das leis orçamentárias traçado pela Constituição Federal, devendo, nesses casos, a execução orçamentária seguir o rito do art. 166, § 8º, da CR/88 citado. O respeitável constitucionalista José Afonso da Silva afirma que “Essa possibilidade restitui ao Poder Legislativo uma de suas prerrogativas mais importantes — qual seja a de apreciar, discutir, votar, aprovar ou rejeitar qualquer tipo de projeto de lei. Não se nega — antes, se reconhece e se afirma — que é sumamente inconveniente a rejeição da proposta orçamentária”.  É preciso lamentar o que acontece com freqüência no âmbito municipal, em que vereadores, por puro capricho ou espírito de “vindita”, rejeitam propostas de orçamento do prefeito. A rejeição assim não é exercício de prerrogativa: é irresponsabilidade de quem não tem espírito público, e jamais será estadista. A rejeição só deve ser praticada em situação extrema de proposta distorcida, incongruente e impossível de ser consertadas por via de emendas, dadas as limitações para estas. [...] A Constituição dá a solução possível e plausível dentro da técnica do direito orçamentário: as despesas, que não podem efetivar-se senão devidamente autorizadas pelo Legislativo, terão que ser autorizadas prévia e especificadamente, caso a caso, mediante leis de abertura de créditos especiais. A não aprovação da LDO e a consequente inviabilização da aprovação da LOA, portanto,  consiste em anomalia, configurando grave omissão do Poder Legislativo, especialmente quando se pressupõe que haja a existência de um plano estratégico instrumentalizado no PPA.

De prático, a saída será o prefeito aplicar o orçamento de 2015, e na medida das necessidades pedir à Câmara a abertura de créditos suplementares. O fato da LDO não ter sido aprovada em nada altera nos repasses constitucionalmente obrigatórios que o Executivo deve fazer ao Legislativo. O Líder do prefeito, vereador Batata Mantovani questionou sobre esses repasses. O prefeito Cido Sério terá se submeter aos vereadores para conseguir promover alterações no orçamento, repasses, redirecionamento de verbas, etc. Acostumado a ter todas as suas proposituras aprovadas por sua bancada de vereadores comprometidos com a Municipalidade, Cido Sério, além dos inúmeros processos judiciais que responde, incluindo pelo menos 5 que pedem sua cassação do mandato, terá que se adequar a esta nova realidade diante desses meses que ainda restam de sua administração. Em suma, a situação já era difícil, ficou pior ainda.