O vergonhoso Código Penal:

O vergonhoso Código Penal brasileiro! 

Gil Rugai matou o próprio pai e a madrasta, foi condenado a pena de 33 anos de prisão em regime fechado. Saiu do tribunal vestindo terno bem cortado de alguma marca famosa dando sorrisinhos e entrevistas e foi para casa aguardar a enxurrada de recursos e mais recursos. Seu julgamento durou anos para acontecer e, ele como de praxe aguardou este evento livre, leve e solto. Outros casos semelhantes de crimes brutais que assustam a sociedade ocorrem todos os dias. Ninguém simplesmente vai preso. Os advogados experientes conhecem os caminhos e descaminhos dos intermináveis recursos e sabem como ninguém, cortar caminhos, encontrar soluções quase que mágicas para manterem seus clientes condenados em liberdade. Quem se lembra do jornalista Pimenta Neves, que confessou ter assassinado sua namorada, que tinha idade para ser sua neta. Matou, ficou anos esperando julgamento, foi condenado e nada aconteceu. E os ladrões do colarinho branco como o juiz Nicolau do Santos, o “juiz lalau” que desviou quase R$ 170 milhões e nada. E o Maluf, agora Zé Dirceu e a turma do Mensalão” ??? Vivemos num país onde a máxima é “violar a lei e nada acontece”.

Ninguém hoje tem segurança em casa, na rua, no trabalho. O crime está liberado. A polícia trabalha acuada, com medo. Se um policial mata um bandido, tem que responder inquérito administrativo, é afastado do serviço. Vem esses safados defensores dos direitos humanos que defendem os bandidos. O senador do PT, Eduardo Suplicy é um dos mais destacados defensores de bandidos. Desde 1988, essa enxurrada de liberalidade, passando pelo governo FHC, Lula e agora Dilma, houve um sensível afrouxamento na lei penal. Antigamente preso era preso. Não existiam essas saidinhas de feriados, dias das mães, páscoa, natal, ano novo. Hoje, o bandido mata a própria mãe, o pai e, no dia dedicado à estes, é liberado para visitar parentes. Sai e já volta a delinquir.

O nosso Código Penal e a própria lei processual são uma vergonha. Letra morta. Ninguém respeita, ninguém cumpre. Motoristas irresponsáveis enchem a cara de cachaça, saem por ai, atropelam, matam famílias inteiras. Se recusam a fazer o teste do bafômetro, vão à delegacia, pagam uma fiança e saem dando risadas na cara do delegado e dos policiais. É uma excrescência inominável, uma vergonha para nós diariamente assistirmos turistas e estrangeiros em geral serem assaltados, estuprados, assassinados e nada acontece. Se aqueles que pensam vir ao Brasil para Copa do Mundo, Confederações e Olímpiada, se tiverem amor à vida e à suas famílias, deixem esposas, namoradas ou noivas em seus países. Vergonhosamente nosso país, nosso governo não garante proteção à ninguém.

Um ponto crucial que assusta a sociedade hoje atônita, inerte é a questão dos bandidos menores de idade. As cidades, mesmo pequenas estão dominadas pelo tráfico de drogas, no qual milhares e milhares de menores aliciados na periferia estão envolvidos. O governo não tem uma política adequada, dura, firme para conter esses desmandos, mesmo porque a instituição familiar se dissolveu se desmaterializou. Hoje, pais, mães não conseguem educar, ensinar, controlar seus próprios filhos, que ao serem contrariados se voltam contra os próprios pais. Esta semana uma jovem, menor, com ajuda do namorado, enforcou sua mãe que não aceitava tal namoro. Antigamente o pai podia bater, castigar o filho, hoje é proibido. Esse governo fraco, inoperante que temos é culpado por esta situação e o PT é contra endurecer as penas, alterar a maioridade penal. Para o PT é conveniente este status quo, posto que a grande maioria de eleitores deste partido vem da periferia.

A violência que campeia pelo Brasil vem reacendendo discussões das mais variadas sobre a punibilidade, a idade penal, as penas, etc. Não é de hoje que vozes se levantam buscando endurecer o regime penal brasileiro, vigente hoje desde 1940 e que graças a este período democrático que vivemos com o advento da Constituição de 1988, houve um ligeiro abrandamento na aplicação das penas.

Antes da elaboração de um Código Criminal Brasileiro vigorava no Brasil o Livro X das Ordenações Filipinas, que disciplinava as penas e suas aplicações. Tal legislação continha penas consideradas cruéis e até mesmo irracionais.

Com a Independência do Brasil e a Constituição do Império de 1824, o direito penal do Brasil recebia novas ideais de cunho iluminista. No artigo 179 da Constituição do Império estavam dispostos os principais direitos e garantias do cidadão brasileiro, muitas delas inspiradas nas conclusões de Rousseau, Montesquieu, Voltaire e Cesare Beccaria.

Quanto ao direito penal a Constituição do Império estabeleceu, no inciso VIII, do mencionado artigo que “ninguém poderá ser preso sem culpa formada, exceto nos casos declarados na Lei” Iniciava um novo período no direito criminal do Brasil. Influenciados pelos pensamentos iluministas, buscava a racionalidade e a obediência às leis para todos os assuntos jurídicos.

E na inspiração dos princípios de sua época o inciso XI, do artigo 179, declarava que “Ninguém será sentenciado, senão pela Autoridade competente, por virtude de Lei anterior, e na fórma por ella prescripta” Positivando o principio do juiz natural e da anterioridade da lei escrita já debatido pelos pensadores iluministas como Beccaria.

Com a finalidade de se desvincular dos modos antigos de se punir os criminosos a constituição aboliu os tratamentos cruéis até então aplicados no Brasil. No art.179 inciso XIX está disposto que “ficam abolidos os açoites, a tortura, a marca de ferro quente, e todas as mais penas cruéis”Nesse mesmo sentido, o mesmo artigo no inciso XX, dispõe a individualização da pena, ditando que “Nenhuma pena passará da pessoa do delinquente. Por tanto não haverá em caso algum confiscação de bens, nem a infamia do Réo se transmittirá aos parentes em qualquer gráo, que seja.”

A Constituição do Império trouxe muitas mudanças e organizou o sistema jurídico-estatal. Mas, o direito criminal ainda permanecia em suas normas ligado ao antigo regime da metrópole. Era necessário um Código Criminal novo para mostrar o sistema autônomo do Império do Brasil.

O Código Penal de 1940 suavizou essas penas, introduziram as tais penas alternativas, multas etc. O tempo foi passando e esse abrandamento ampliou-se sobremaneiras com essa esquerda assumindo o poder, com essa política errada de direitos humanos, a facilitação das tais saídas temporárias. Hoje,  cidadão e bem, o pai de família, o trabalhador vive trancado em casa, cercado por  grades, câmeras, todo um aparado de segurança enquanto que os bandidos, muitas vezes menores estão agindo tranquilamente nas ruas, à luz do sol, certos, conscientes da impunidade, da proteção do aparato governamental e de políticos irresponsáveis e aliados dessas verdadeiras falanges criminosas que estão por aí atacando a sociedade refém e desprotegida.

PMDB ameaça reeleição:

PMDB se rebela contra Dilma e ameaça eleição!

Em que pese o esforço pessoal do vice-presidente da República Michel Temer, em manter a união com  PT, o seu partido – PMDB tem força suficiente para emparedar o PT junto à parede e isso o PMDB sabe fazer muito bem. O comportamento da agremiação que, graças à astúcia e garra conseguiu este ano emplacar a presidência das duas Casas congressuais — Renan Calheiros, no Senado Federal e Carlos Eduardo Alves, na Câmara Federal, ambos nordestinos, ambos com força e poder de gestão sobre outros partidos.

O PMDB já ensaia afastar-se do PT e do governo Dilma há algum tempo. O senador Raup, líder do partido entende que em 2018 poderiam lançar um nome genuinamente ligado ao partido. Se bem que este PMDB não te nada a ver com aquele antigo MDB criado e inspirado em Ulysses Guimarães. O partido cresceu de tal forma que perdeu sua identidade natural, perdeu-se nos descaminhos das coligações movidas por meros interesses regionais, a sede pelo poder, a gana por cargos públicos.

O nome de Marina Silva e sua “Rede de Sustentabilidade” é outro assunto que tira o sono de Dilma Rousseff e do próprio Lula. Marina Silva abocanha grande parte do eleitorado hoje calculado em cerca de 10% até 15%, números estes capazes de provocar o Segundo Turno das eleições e, caso isso aconteça, só Deus sabe o que pode vir. Eduardo Campos, e seu PSB apresentam no Sudeste, a imagem de bom gestor e seu partido cresceu muito nos grotões e, somado aos votos de Marina Silva, sem contar ainda Aécio Neves e o PSDB, hoje, nenhum analista político tem a segurança para afirmar a real situação, o momento em que se dará o pleito em outubro de 2014.     

O estremecimento da relação entre PT e PMDB no Congresso reflete e contamina a formação de palanques estaduais que darão sustentação ao projeto de reeleição da presidente Dilma Rousseff. Apesar da entrada do vice-presidente Michel Temer (PMDB) e da própria petista na costura de alianças regionais para 2014, peemedebistas resistem a se aliar ao PT em Estados estratégicos e ameaçam se coligar com o PSB, do governador de Pernambuco Eduardo Campos, provável candidato à Presidência.

Em Estados onde a situação azedou, o PMDB já usa a aproximação com Campos como uma forma de emparedar o PT. O discurso em favor do pernambucano passou a funcionar como ferramenta de pressão contra os petistas, com um único objetivo: obter condições mais favoráveis de negociação nos Estados.

O principal foco de insatisfação com o PT começou no Congresso. Ficou evidente durante a aprovação da MP dos Portos na Câmara e, depois, na apresentação do pedido de abertura da CPI da Petrobras. Deputados reclamam da articulação política da presidente e defendem, nos bastidores, a candidatura de Campos. "Ele será o novo presidente da República. Há um grande desgaste com o PT", declarou um parlamentar do PMDB.

Na eleição presidencial de 2010, o PMDB também ameaçou se rebelar. A diferença é que, agora, há uma alternativa ao PT dentro do campo governista, com Campos, o que garante aos peemedebistas uma tentativa de amenizar a cisão: o apoio não é para o PSDB, da oposição, mas para um partido aliado à própria Dilma.

A presidente, que não costuma entrar diretamente na costura política, começou a agir para apaziguar a aliança. Viajou a Estados em que a relação não estava boa, participou de jantares com bancadas estaduais e até interpretou o Canto Alegretense, num ato de simpatia com os peemedebistas conflagrados do Rio Grande do Sul.

O discurso peemedebista pró-Campos está mais vitaminado em Estados como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rondônia e Bahia. O PMDB e seus caciques sabem dessa força capaz de se propagar por todo o país e ameaçar seriamente a governabilidade hoje além de por em risco as pretensões petistas de manter o governo Dilma por mais quatro anos. Não será tarefa das mais fáceis para a presidente domar o ímpeto e a fome por cargos, poder e verbas com que o partido avança sobre seu governo. Este é o PMDB. (Sobre um texto do jornal O ESTADO DE SÃO PAULO - 1º/6/13)

Como Lula, Dilma perdoa dívidas!

Dinheiro está sobrando: Presidente Dilma perdoa dívidas africanas!

A presidente Dilma Rousseff anunciou neste sábado (25), por meio do porta-voz Thomas Traumann, a anulação de US$ 900 milhões (Quase R$ 2 Bilhões!!!)  em dívidas de países africanos. Na Etiópia, Dilma participou dos 50 anos da União Africana.

Dos 12 países que terão suas dívidas perdoadas, os principais beneficiados serão a República do Congo, com uma dívida de US$ 352 milhões cancelada, e a Tanzânia, com US$ 237 milhões.

'Manter relações especiais com a África é estratégico para a política externa brasileira" disse imprensa o porta-voz da presidente Dilma Rousseff, Thomas Traumann.

O Brasil participou como convidado do Jubileu de Ouro do grupo que reúne 54 países africanos e Dilma discursou como representante da América Latina. A viagem de Dilma à Etiópia é a terceira da presidente à África em três meses.

Segundo Dilma, "o Brasil quer não só estabelecer relações comerciais, investir aqui, vender para o país, mas o Brasil quer também uma cooperação no padrão Sul-Sul. O que é o padrão Sul-Sul de cooperação? É uma cooperação que não seja opressiva, que seja baseada em vantagens mútuas e valores compartilhados".

O que causa espécie, surpresa é o fato de que seu desastrado antecessor, Lula também em suas viagens ao continente negro, gostava de anunciar esses perdões relativos às dívidas contraídas com o Brasil. Ora! É muito fácil esses governantes, em geral ditadores de plantão, baterem às portas do governo brasileiro, conseguirem esses empréstimos, roubarem por meio da corrupção e, depois receberem o beneplácito, o perdão presidencial do governo petista instalado em Brasília.

Quando empresas ou cidadãos comum, pobres mortais assumem dívidas com bancos estatais ou particulares, praticamente hipoteca sua própria alma, pois caso não consiga pagar, sofrerá uma dura execução, que desaguará na perda de seus bens penhoráveis e ter seus ativos financeiros bloqueados. Muitos produtores rurais que derramam sangue, suor e até lágrimas pela grandeza deste país são penalizados por juros escorchantes e outros tantos perdem suas propriedades tomadas por bancos. Em períodos de seca ou chuva excessiva, as intempéries do tempo de um jeito ou outro prejudicam as lavouras e, se o produtor rural não tiver uma boa apólice de seguro, certamente perderá seu patrimônio para os bancos.

Este governo petista que governa o Brasil há 10 anos, vem dilapidando, entregando o tesouro público nas mãos de estrangeiros. É dinheiro enviado para os palestinos, cubanos, venezuelanos, colombianos, paraguaios, equatorianos. O governo brasileiro colabora com as forças de paz da ONU de forma desregrada, jogando no lixo bilhões e bilhões no Haiti, reformando portos e estradas em Cuba, construindo estradas no Perú, Equador e Colômbia. Parece que os brasileiros vivem num país de 1º Mundo, parece que nem temos pobres, nem temos problemas. A idéia que passa é de que tudo funciona perfeitamente — a educação, nossas estradas, nossos aeroportos, nossos portos. A segurança pública é perfeita. Parece que o povo nada tem a reclamar, tudo está em perfeita ordem, somos uma Suiça tupiniquim!

Há algum tempo, a Petrobrás enterrou bilhões de dólares na Bolívia para retirar o gás que eles mesmos nem consomem e  se ao fosse o Brasil não teriam para quem vender. Depois, num desrespeito à acordos firmados, numa afronta à nossa soberania os bolivianos invadiram as instalações da Petrobrás, arrancaram a bandeira brasileira lá hasteada, nos humilhando, nos afrontando. E o quê Lula fez? Nada! Fomos agredidos, humilhados e esse presidente cachaceiro ainda aceitou que os bolivianos aumentassem o valor do preço cobrado pelo gás natural. E os paraguaios? Quando da construção deste nosso orgulho nacional, Usina de Itaipu, nada contribuíram. Não entraram nem com um saco de cimento. Só cedeu o outro lado do rio. Esta gigantesca obra custou bilhões ao povo brasileiro e Lula covardemente ao invés de defender o nosso patrimônio, cedeu ao governo paraguaio. Uma vergonha. E Dilma Rousseff segue neste mesmo diapasão – perdoar dívidas de estrangeiros. Que interesse o Brasil pode ter no continente africano? É uma política errada da diplomacia brasileira que deveria voltar-se para os grandes países e ricos para comprar nossos produtos. Quando foi que o FMI, o Banco Mundial, o Clube de Paris ou algum governo estrangeiro perdoou nossas dívidas?   

O temível Exame da OAB:

Exame da OAB: Uma tortura psicológica desnecessária e inútil !

Criado inicialmente pela Lei 4215, de 1963, teve sua regulamentação somente pela Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 - que institui o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que atribui à OAB a competência para, através de provimento, regulamentar os dispositivos do referido Exame de Ordem.

Agora no dia 26 de abril passado, realizou-se a 1ª fase do Exame, com a participação de mais de 125 mil candidatos, dos quais, mais de 60% conseguiram avançar para a 2ª fase que acontece no dia 16 de junho. A OAB  cobra R$ 200,00 como taxa de inscrição (façam a conta!). Para quem já participou, sabe muito bem o terror, o medo, a ansiedade que se abate sobre os eventuais acadêmicos que estejam cursando já o 9º termo (semestre, período). É uma dedicação intensa, quase hercúlea que exige do candidato, esforço quase sobre-humano, provocando um enorme desgaste físico, emocional e psicológico. Ao par de estar no último ano da faculdade quando o estudante tem que fazer as provas regimentais,  precisa arcar com o peso da redação do TCC (Trabalho de Conclusão do Curso), ou monografia. Sem contar ainda, participar de um estágio pertinente. Enfim, a vida de um acadêmico em final de curso não é nada fácil. Soma-se a isto, ter que quase que obrigatoriamente comprar inúmeros livros, manuais, códigos e pagar por um bom cursinho preparatório que, em menos de 40 dias terá a difícil tarefa de ensinar em curtas 5 semanas, muito daquilo que não se aprendeu em 5 anos.

A OAB de forma corporativa defende a realização do Exame como meio de filtrar os futuros profissionais, no entanto, não é bem isto que a sociedade vê. A advocacia ainda, a despeito das posições tomadas pela OAB, continua a gozar de muito desprestígio devido a maus profissionais, causídicos que pulam do lado do balcão ou da mesa e passam a fazer parte de gangues, quadrilhas e organizações criminosas de toda sorte. A maioria dos parlamentares no Congresso Nacional, desde Ruy Barbosa, são advogados e vejam  o nível da credibilidade com que a classe política brasileira goza perante a opinião pública. Quem faz as leis neste país? Quem redige, quem orienta, quem assessora a formulação do arcabouço jurídico? São incontáveis o número de advogados pilantras, mal intencionados que enganam, ludibriam pobres idosos e aposentados por esse Brasil afora!

O Exame é necessário? Sim, cremos que a maioria concorda, mas não da forma exigente, torturante e sofrível como acontece hoje em dia. O candidato é exposto à uma intensa e desnecessária pressão, uma forte cobrança por resultados que é quase levado à exaustão, à sucumbência psíquica e febril. Há relatos até de mortes ocorridas por conta da intensidade do esforço diuturno constante na busca do conhecimento,  no afã de se obter um resultado positivo.  De um lado, famílias sofrem juntas, gastam muito dinheiro para que o jovem obtenha o sucesso e, no aguardo de um resultado favorável, muitas vezes a derrota se apresenta em sua forma mais terrível. Vem a decepção, a desilusão. Pior ─ aquele candidato que, aprovado na 1ª fase e não conseguindo um resultado favorável na 2ª fase, volta ao fim da fila, precisa recomeçar a luta inglória na estaca zero. A OAB  poderia, deveria estudar a viabilidade de considerar aqueles já aprovados antes, que pudessem tentar uma segunda ou terceira chance na 2ª fase, sem a obrigatória necessidade de se começar tudo novamente.

É preciso que a OAB seja mais elástica, menos exigente. Não é promovendo uma verdadeira e extenuante tortura física, moral e psicológica, impondo um funil apertado, que irá garantir uma seleção eficaz e duradoura. Há que se abrir as portas ao entendimento, ouvir a sociedade, inclusive os maiores interessados: os estudantes de Direito, para se encontrar um caminho mais leve, impor regras mais acessíveis e menos exigentes. O Conselho de Ética deve ser mais zeloso e eficiente para punir aqueles que infringem os estatutos e a ética profissional, garantindo assim, melhor eficiência e uma escolha natural do mercado em relação ao bons profissionais.   

Em 2006 o Exame foi unificado nacionalmente, sendo que em 2012 havia mais de 102 mil pessoas inscritas em sua sexta edição.

Em 26 de outubro de 2011 o Supremo Tribunal Federal  em decisão unânime declarou a constitucionalidade do exame. Em 2011 houve 108.335 inscrições, dos quais apenas 24% foram aprovados. A Bahia  foi o estado com maior percentual de aprovação, com 30,64%, seguido por Santa Catarina e Rio Grande do Sul  (29,09% e 28,78%, (respectivamente).

A grande maioria dos países - ao menos aqueles inscritos na ONU - não possui um exame de aprovação para exercício da Advocacia. Os países que implementaram algum tipo de exame, o fizeram de forma que se avaliasse o aluno e futuro bacharel ao longo do tempo.

-  Portugal: Há um estágio final antes do exercício da advocacia que é precedido por um exame de admissão. Esse exame tem o objetivo de avaliar o aluno e seus conhecimentos. Em caso de reprovação o bacharel continua atuando com uma carteira provisória de estagiário, que lhe dá limitações ao exercício da profissão. No entanto, em Portugal não há lei que expresse a impossibilidade de advogar em caso de reprovação no exame, apenas atos administrativos. Dessa forma, caso haja reprovação contínua do estagiário, este passa por uma "quarentena" de 3 exames ( aproximadamente 3 anos ) antes de obter, finalmente a carteira definitiva de habilitação para advogar. Projetos de lei em Portugal estão em estudo para adotar, como lei, exame semelhante ao que ocorre no Brasil.

- EUA: Após graduar-se em direito (que é um curso de pós-graduação) o candidato deve prestar um rigoroso exame (Bar Exam). Em geral, os candidatos precisam passar os três meses após a graduação estudando de forma exclusiva para prestar esse exame. O exame não é unificado dado que os EUA tem 50 estados, cada qual com sua própria regulação estadual no que tange ao exercício da advocacia. Muitos desses alunos, com excelentes notas, são disputados por importantes firmas de advocacia dos EUA.

Há outros países, como França, Itália e Alemanha, que também adotam o sistema de exame final.

O México não adota tal exame. Após a graduação todos podem advogar livremente.

AFRICANOS SÃO AMALDIÇOADOS?

REPUBLICO AQUI O BRILHANTE ARTIGO ESCRITO PELO PROFº  ROELF CRUZ RIZZOLO PUBLICADO NA "FOLHA DA REGIÃO" DE ARAÇATUBA EM 11/5/13.

VALE A PENA SUA LEITURA QUE ESCLARECE COMO ESSES CRENTES FANÁTICOS E IGNORANTES INTERPRETAM ERRONEAMENTE A BÍBLIA DETURPANDO OS FATOS E GERANDO CRISES POR CONTA DA LOUCURA DESTEMPERADA DE FIGURAS CANHESTRAS, NEFASTAS COMO ESSE PSEUDO-PASTOR E DUBLÊ DE DEPUTADO, MARCOS FELICIANO, COM MILHARES DE SEGUIDORES CUJA MENTE INSANA E DÉBIL, EXPÕE O PERIGO DE UM RETROCESSO COM IDÉIAS DISTORCIDAS E LONGE DA REALIDADE.

Africanos amaldiçoados

Durante boa parte da Idade Média, a Igreja Católica proibiu os fieis lerem a Bíblia. Registros dessa proibição podem ser encontrados na obra do Papa Gregório IX (1160 - 1241). De certa forma, a proibição vinha ao encontro da necessidade de manter a população afastada do conhecimento, sempre tão perigoso para os poderosos de plantão, religiosos ou não. Esta ideia central foi magistralmente explorada por Umberto Eco no ótimo livro (e filme) “O Nome da Rosa”. 

Para alguns, e devo concordar, parte do temor eclesiástico ante a leitura da Bíblia estaria no fato de o leitor perceber que o Deus amoroso, justo, e misericordioso que nos é contado em verso e prosa em nada se parece àquele do Velho Testamento. 
A história que dá origem a este artigo é uma dessas passagens que valeria a pena que não existissem, de tanta desgraça que causou.

A ideia que os africanos são amaldiçoados por Deus vem de uma passagem do Gênesis, onde Noé se embebeda e deita nu para dormir. Seu filho menor, Cam, descobre e conta para seus irmãos. Quando Noé acorda fica bravo com a atitude do seu filho e, vá lá saber porquê, lança uma maldição ao filho de Cam, Canaã (“Maldito seja Canaã; servo dos servos seja aos seus irmãos.”).

A história seria mais uma entre tantas lendas bíblicas se não fosse porque essa maldição forneceu a base religiosa para justificar o racismo e a escravidão dos africanos, tanto nos Estados Unidos como no Brasil, já que de acordo com algumas interpretações os africanos seriam descendentes de Cam. Assim, e com esse precedente histórico, causa espanto que alguém se atreva sequer a mencionar nos dias de hoje tamanho disparate, bíblico ou não.

É claro que os africanos não são descendentes de Cam, nem de Canaã. Caso Noé ou Cam tenham de fato existido, eles seriam descendentes de africanos, como todos nós. Como já se sabe ha muito tempo, África é o berço da humanidade.

Mas conhecimento não parece ser algo que esteja na pauta do Congresso, muito menos entre os membros da bancada evangélica (democraticamente eleita pelo povo).

Em breve todos esquecerão da existência do pastor/deputado (mesmo ele fazendo tanta força para que isso não aconteça). Tem sido assim. Barbaridades se repetem no noticiário, causam um estremecimento inicial e depois caem no esquecimento. Aos poucos vamos nos acostumando e com isso o atraso impulsionado pelo fundamentalismo religioso se consolida, de forma lenta mais segura.

Se existe algum antídoto para este quadro preocupante, quem sabe a tolerância promovida pela cultura da ciência seja um deles. 
Não faço propaganda enganosa ao defender uma visão racional baseada no conhecimento científico para fugir da nossa intolerância atávica, tão impregnada nos textos religiosos. 
O trecho que reproduzo abaixo, extraído de um livro que trata sobre a natureza humana analisada desde um ponto de vista evolutivo, é um exemplo de como o conhecimento que a ciência fornece pode nos tornar indivíduos melhores. 
Compare o leitor este texto científico com a maldição bíblica. Tire suas conclusões.

“[...] toda a evolução significativa em nossa espécie ocorreu em populações de pele escura vivendo na África. No início da evolução dos hominídeos, cinco milhões anos atrás, nossos ancestrais semelhantes a macacos tinham a pele escura como chimpanzés e gorilas. Quando o moderno Homo sapiens evoluiu há cem mil anos, nós ainda tínhamos pele escura. Quando o tamanho do nosso cérebro triplicou, triplicou em africanos.

Quando a seleção baseada na escolha sexual moldou a natureza humana, ela foi moldada em africanos. Quando a linguagem, a música e a arte evoluíram, elas evoluíram em africanos. Peles claras apareceram em algumas populações de países europeus e asiáticos muito tempo depois de a mente humana ter atingido sua presente capacidade.
A cor da pele dos nossos antepassados ​​não tem muita importância científica. Mas tem importância política dada a persistência do racismo antinegros. Eu acho que um poderoso antídoto contra tal racismo é a percepção de que a mente humana é um produto da ação de mulheres negras africanas que favoreceram a inteligência, bondade, criatividade e linguagem articulada em homens negros africanos, e vice-versa.
Afrocentrismo é a atitude apropriada a tomar quando estamos pensando sobre a evolução humana.”

Golpe de Estado:

Congresso tenta impor grave ameaça à democracia brasileira

                                      As últimas semanas foram marcadas por efervescentes manifestações entre os mais altos escalões da política nacional, com a indevida e impatriótica tentativa de parlamentares do baixo clero em intimidar, constranger o presidente do STF – Supremo Tribunal Federal, o ministro Joaquim Barbosa.  Um deputado do PT do Piauí, Nazareno Fonteles, com certeza com alguma culpa no cartório, demonstrando desconhecer até mesmo o texto da Constituição Federal, que em seu artigo 60, § 4º. III, trata das cláusulas pétreas, ou seja, aqueles dispositivos imutáveis que garantem os direitos inalienáveis aos cidadãos e que, para sofrerem algum tipo de alteração, dependem de emenda constitucional, dependem da realização de uma assembleia constituinte, algo quase impossível de ocorrer dada à rigidez com que nossa carta constitucional está revestida. A condenável iniciativa desses parlamentares em tentar podar, tirar poderes e atribuições do STF soa como um golpe de Estado, perpetrado nos porões do Congresso, iniciativa esta assumida pelos presidentes das duas casas congressuais, os peemedebistas Renan Calheiros e Carlos Eduardo Alves. Ambos igualmente envolvidos em nebulosas acusações de violação à ética parlamentar. Pior para Renan Calheiros que é alvo de processo perante este mesmo STF que ele tenta derrubar, diminuir.

                                      No dizer do ex-governador cearense Ciro Gomes, “o PMDB é um ajuntamento de bandidos e Michel Temer é seu chefe”; Esta pesada acusação contra o maior partido do pais e que hoje domina o parlamento, nunca foi desmentida e o PMDB  jamais processou Ciro Gomes. Tendo ainda entre seus pares, nomes como José Sarney e Jáder Barbalho, pode-se com certeza dizer que as palavras do ex-governador cearense não estão longe da realidade. E é justamente interesses escusos, sombrios e inconfessáveis que fazem com que o Senado e a Câmara Federal se levantem contra Joaquim Barbosa. Não se pode olvidar que nomes expressivos do PT, irmão siamês do PMDB também conspiram na surdina para atacarem a Constituição Federal. José Genoíno, João Paulo Cunha, deputados eleitos pelo PT condenados que foram pela mais alta Corte de justiça do país, ao lado de Roberto Jeferson (PTB) e José  Dirceu (PT),   aguardam à qualquer momento a ordem de prisão. Por isso esse vivo interesse em desmerecer e diminuir os poderes constitucionais do STF e seus ministros.

                                      Essa perigosa tentativa de obstruir a ação do STF em punir, em condenar os envolvidos no escândalo do “Mensalão”, emerge no meio daqueles políticos irresponsáveis e descompromissados com a lei, com o direito e, no afã de esconderem seus crimes, preferem dar um verdadeiro golpe de Estado nas instituições democraticamente estabelecidas e alicerçadas conforme  a Constituição Federal de 1988. Esses deputados irresponsáveis, omissos, estão rasgando, pisando sobre a Carta Magna, num total gesto de desrespeito para com o povo, com o eleitor que votou nestes calhordas. Nos meios jurídicos costuma-se dizer que “decisão do Supremo não se discute, se cumpre”. Pronto. É assim, sempre foi assim e assim será conforme reza a Lei Maior. Em fase recursal, a AP-470, do “Mensalão”, será, nos próximos dias ou semanas, objeto da deliberação dos ministros togados do STF que avaliarão os apelos e o clamor de irresignação de cada um dos condenados. É a lei. O Procurador  Geral da República, Roberto Gurgel já adiantou que pouco ou nada mudará no curso do processo, sendo mantidas as condenações aplicadas. Não há remédio legal para mudanças. Aos tais “mensaleiros”, não resta outro caminho, senão o do presídio. À Câmara e ao Senado resta pura e tão somente respeitar a decisão de um outro poder constituído da República, cassar o mandato dos deputados já condenados e dar exemplo de respeito à lei. É o princípio dos chamados “freios e contrapesos”, idealizados por Montesquieu quando estabeleceu este modelo da tripartição dos poderes.       

Liberdade religiosa ameaçada:

Religião:Até onde o Brasil é laico?

Tido como um país exemplo para o mundo em termos de tolerância, convivência pacífica entre povos do mundo todo que para cá vieram e encontraram campo fértil para viverem culturalmente de acordo com suas origens e crenças religiosas, o Brasil, de algumas  semanas para cá vem sendo sacudido com uma grande discussão sobre direitos de liberdade religiosa, vida sexual, manifestações, minorias, etc. depois que esse dublê de  deputado e pseudo-pastor Marcos Feliciano PSC-SP), um partidozinho nanico que funciona mais como balcão de negócios, assumiu a presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal. Como o mesmo é evangélico de uma corrente radical, retrógrada, fundamentalista e, diante de inúmeros vídeos mostrados com suas desastradas declarações sobre negros, gays, mulheres e católicos, agitou-se intensamente a discussão em torno do Brasil como Estado laico, ou seja, sem ligações pelo menos oficiais entre o Estado, representado pelo governo e a religião em si.

A laicidade não existia no tempo do Império, já foi maior no início do período republicano, pelo menos na educação pública, e é hoje maior do que naquela época na legislação sobre a família. É como a democracia. O Estado brasileiro é hoje mais democrático do que foi em qualquer momento do passado, mas há muito, muito mesmo a fazer para ampliar a democracia. Já houve recuos, mas os avanços prevalecem.

Em suma: o Estado brasileiro não é totalmente laico, mas passa por um processo de laicização.

Na sua formação, o Estado brasileiro nada tinha de laico. A Constituição do Império (1824) foi promulgada por Pedro I "em nome da Santíssima Trindade". O catolicismo era religião oficial e dominante. As outras religiões, quando toleradas, eram proibidas de promoverem cultos públicos, apenas reuniões em lugares fechados, sem a forma exterior de templo. As práticas religiosas de origem africana eram proibidas, consideradas nada mais do que um caso de polícia, como até há pouco tempo. O clero católico recebia salários do governo, como se fosse formado de funcionários públicos. O Código Penal proibia a divulgação de doutrinas contrárias às "verdades fundamentais da existência de Deus e da imortalidade da alma". Os professores das instituições públicas eram obrigados a jurarem fidelidade à religião oficial, que fazia parte do currículo das escolas públicas primárias e secundárias. Só os filhos de casamentos realizados na Igreja Católica eram legítimos, todos os outros eram "filhos naturais". Nos cemitérios públicos, só os católicos podiam ser enterrados. Os outros tinham de se fingir católicos ou procurarem cemitérios particulares, como o "dos ingleses" (evangélicos), no Rio de Janeiro.

A situação de hoje é bem diferente daquela, mas ainda está longe de caracterizar um Estado laico. As sociedades religiosas não pagam impostos (renda, IPTU, ISS, etc) e recebem subsídios financeiros para suas instituições de ensino e assistência social. O ensino religioso faz parte do currículo das escolas públicas, que privilegia o Cristianismo e discrimina outras religiões, assim como discrimina todos os não crentes. Em alguns estados, os professores de ensino religioso são funcionários públicos e recebem salários, configurando apoio financeiro do Estado a sociedades religiosas, que, aliás, são as credenciadoras do magistério dessa disciplina. Certas sociedades religiosas exercem pressão sobre o Congresso Nacional, dificultando a promulgação de leis no que respeita à pesquisa científica, aos direitos sexuais e reprodutivos. A uniõ homoafetiva, etc.. A chantagem religiosa não é incomum nessa área, como a ameaça de excomunhão. Há símbolos religiosos nas repartições públicas, inclusive nos tribunais.

A expressão Estado laico não consta da constituição de 1988, mas parte de seu conteúdo pode ser encontrado nela: entre as vedações à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, está a de:

"Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público." (Art. 19 da Constituição Federal).

Assim formulado, o texto constitucional permite associações entre o Estado e instituições religiosas que, se não interdita consciência e crença, privilegia uns credos em detrimento de outros, e, mais ainda, privilegia os crentes diante dos não crentes em matéria religiosa.

O Estado brasileiro tem tratados com o Vaticano, ente estatal da Igreja Católica, em matérias como a capelania militar, além de concordatas implícitas, como a que mantém o laudêmio. Este é um resquício do direito medieval, que persiste até hoje no Brasil. Ele consiste numa taxa que o proprietário de um imóvel tem de pagar anualmente (foro). Além disso, cada vez que o imóvel sujeito ao laudêmio é vendido, tem-se de pagar uma taxa calculada à base de 2,5% a 5,5% do valor da transação - chega a ser maior do que o imposto de transmissão devido à Prefeitura Municipal. Além da família imperial, dioceses da Igreja Católica e irmandades religiosas beneficiam-se do laudêmio nas áreas centrais das cidades mais antigas do país. Se as Igrejas Evangélicas não recebem recursos do laudêmio, beneficiam-se de outros privilégios, como as concessões de emissoras de rádio e televisão, além de acesso a recursos públicos para atividades assistenciais e educacionais. O art. 150 da Constituição proíbe a criação de impostos federais, estaduais e municipais sobre "templos de qualquer culto".

Durante a preparação da visita do papa Bento XVI, em maio de 2007, o Vaticano pressionou o governo brasileiro a assinar um pacto para consolidar os privilégios da Igreja Católica, assim como para estabelecer outros, como o livre acesso às terras indígenas, para ação religiosa. Naquela ocasião, denúncias de entidades laicas e matérias na imprensa, de que um acordo secreto estava sendo elaborado, frustraram a iniciativa, que, aliás, recebeu a rejeição do Presidente da República, que afirmou ser "o Brasil um Estado laico". No entanto, os entendimentos continuaram, secretamente, e culminaram na assinatura da Concordata, em Roma, em novembro de 2008.

Nesse processo de construção do Estado laico, há avanços e recuos. Aqui vão dois exemplos. Primeiro, dois exemplos de avanço seguido de recuo. A Constituição Republicana de 1891 determinava que fosse laico o ensino ministrado nas escolas públicas, mas a aliança do Governo Vargas com a Igreja Católica fez com que o ensino religioso voltasse às escolas públicas, mediante decreto, em 1931, e por determinação constitucional, em 1934. Desde então, todas as constituições prevêem o ensino religioso nas escolas públicas, um retrocesso. Vamos a outro. As duas Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1961 e 1996) foram promulgadas com uma cláusula que proibia o uso de recursos públicos para o ensino religioso nas escolas públicas - um avanço na direção da laicidade do Estado. Mas, essa cláusula foi retirada das duas leis, pelo mesmo Congresso que as promulgara, por causa da pressão da Igreja Católica - outro recuo na laicidade. Agora, um exemplo de avanço da laicidade do Estado, este bem consolidado. Apesar da longa e sistemática oposição do clero da Igreja Católica contra a possibilidade legal de dissolução da sociedade conjugal, o divórcio foi instituído, por lei do Congresso Nacional, em 1977. Neste caso, a moral coletiva foi retirada da tutela religiosa, portanto, houve um avanço no processo de laicização do Estado que refletiu a secularização da Sociedade. Hoje, graças ao crescimento do movimento evangélico no Brasil, construiu-se até uma bancada que segue a orientação político-religiosa das lideranças pentecostais. Esse fenômeno iniciado por Feliciano, põe em risco a paz pública na medida em que compromete as boas relações de convivência entre os mais diversos segmentos religiosos do Brasil. Agressões e ataques deste ou daquele grupo pode desencadear uma onda de intolerância, algo incompatível com o espírito do povo brasileiro, na medida em que a Constituição garante à todos, o direito à vida, de ir e vir, à manifestação do pensamento, à liberdade de credo e de crença.