2012 Para Cido Sério:

0 ano não começou bem para o prefeito Cido Sério 

Iniciando seu último ano de governo, o prefeito Cido Sério (PT),  não teve boas notícias. As chuvas de Verão mais uma vez castigaram a cidade causando danos consideráveis em residências, vias públicas, ruas, estradas, pontes, córregos, etc. Logo agora que o alcaide havia começado uma intensa operação de recapeamento e asfaltamento de inúmeras ruas da cidade. Semanas atrás,  Cido sério, em mais uma de suas infelizes e inoportunas declarações, havia “previsto” que “de agora em diante, buraco será  uma peça de museu...não teremos nenhum buraco (sic)...só mesmo em museu...” . Mas as chuvas que este ano não foram tão fortes, derrubaram por terra as expectativas do prefeito. Os buracos vieram com toda força e tivemos até o cúmulo de se ver uma avenida recém recapeada, como a Brasília, vem o DAEA, como sempre, de forma irresponsável efetua um enorme buraco para recompor a rede de água, deixa o local mal sinalizado, numa artéria extremamente movimentada causando vários acidentes e a queda de um veículo no local. No caso perene da inundação da Lagoa das Flores, o chefe do executivo achou uma solução mágica ! Ele quer desapropriar, comprar quatorze casas ali próximas, alvos das constantes inundações, posteriormente derrubar estas casas para dar maior espaço para a vazão da água da lagoa ! Óra, trata-se de uma idéia completamente equivocada, estapafúrdia, pois será que o prefeito não enxerga que isso não vai dar certo ? A lagoa vai expandir-se e logo, ameaçar, invadir as residências mais distantes da água hoje, ou seja,  daqui há algum tempo, o problema estará de volta. Além disto, qual é o valor de mercado das casas expostas  à constante invasão das águas ? Quem em sã consciência compraria uma casa naquele local ? A Municipalidade segundo o prefeito  vai comprar, indenizar as famílias que todos os anos sofrem com as enchentes, mas pagando quanto ? Certamente será um valor bem abaixo daquilo que esperam os moradores e, com este dinheiro, eles não vão conseguir adquirir um outro imóvel em lugar algum da cidade! Esta é uma idéia completamente desprovida de base técnica e até lógica!

                                A avenida Brasilia mal acabara de receber nova camada asfáltica e  

                                            o DAEA  fez enorme buraco onde caiu um carro e uma moto. 

O prefeito terá que correr ainda mais com essas obras de infraestrutura nas ruas da cidade pois a grita é geral. Praticamente, esta operação de recapeamento e recuperação da malha rodoviária da cidade ocorreu nas vias mais movimentadas, nas ruas de maior tráfego e ligações expressas da cidade. Se percorrermos o interior dos bairros, a situação é de calamidade. Ruas cujo asfalto simplesmente desapareceu e buracos enormes, crateras imensas pondo em risco a vida de motoristas e mesmo dos moradores. Causando enormes prejuízos à veículos e aos cidadãos. Pela segunda vez em dois anos, a ponte no Distrito de Eng. Taveira apresentou problemas obrigando a interdição e, consequentemente a interrupção com a zona rural. Na av. João Arruda Brasil, que sofreu danos de grande monta em 2010, a Municipalidade demorou cerca de dois anos para promover os reparos e, na primeira chuva forte de 2012, no mesmo local, houve a queda de uma mureta recém construída. Na sequência,  próximo ao antigo mercadão, a mureta interna não suportou o volume da enxurrada e caiu, colocando em perigo a situação das centenárias palmeiras imperiais que tiveram suas raízes expostas. Era uma morte anunciada.  Qualquer pessoa podia antever que,  se medidas protetoras não fossem tomadas, como de fato não o foram, o perigo seria iminente. Não deu outra. Num gesto criminoso e irresponsável, a Secretaria do Meio Ambiente, optou por arrancar sete das palmeiras. Um crime contra a natureza!

                                             Na av. João Arruda Brasil, a forte enxurrada derrubou

                                                         as muretas internas do córrego. Sete palmeiras imperiais

                                                         foram arrancadas.

Pelo lado político, o ano também não começou nada bem para o prefeito Cido Sério. No ano passado, já havia perdido apoio de partidos que compunham sua base de sustentação de apoio, como o PP,PDT, PV. Em dezembro, assessores do vereador Cláudio Henrique, do PMN, foram flagrados distribuindo panetones e folhinhas com o retrato dele e do prefeito, numa aberta demonstração de campanha eleitoral antecipada. Ações já correm na justiça e que vão dar mais dor-de-cabeça ao prefeito que já havia sido condenado por multa pela impressão e distribuição de uma revista e um jornal, com apologias à sua administração, igualmente consideradas como propaganda política antecipada e divulgação ilegal ferindo o disposto no art. 37, § 1.° da Constituição Federal. Mais problemas se seguiram. Pelo menos três ações na justiça pedem a suspensão da abertura de licitação do DAEA. As vereadoras Tieza e Edna Flor, além do advogado Lindemberg Melo, alegam irregularidades na lei e na licitação. Além das multas já aplicadas pela Justiça Eleitoral, o prefeito corre o risco de cassação de mandato e suspensão de direitos políticos. Há ações ainda questionando a atuação de advogados e assessores jurídicos do quadro do Município, além do secretário de Participação Cidadã, que estariam dando aulas e atuando como causídicos na mesma hora do expediente, ferindo assim a lei. Sem contar outra ação que questiona a situação de legalidade do secretário do Meio Ambiente, de origem argentina e que estaria clandestinamente no Brasil, não podendo em hipótese alguma estar ocupando um cargo público.

                         No campo político, o prefeito recebeu duas pesadas multas da Justiça Eleitoral

                                  e ainda tem que se explicar sobre a concessão do DAEA.

Outro problema na área política que “apareceu” para irritar ainda mais o prefeito  de Araçatuba, é a situação do PSB, cujo líder na cidade e região é o sindicalista Chinelo que fez um acordo com o governo do Estado. Em troca da Diretoria Regional de Turismo, o PSB vai apoiar o PSDB, o que já acontece em nível estadual. Aqui no município, o único vereador eleito pelo PSB, o Papinha, apóia Cido Sério. Mais uma das contradições da política deste país. A iniciativa do Chinelo, rachou o partido em nível local deixando o vereador Papinha, numa situação confusa e desorientada pois como o mesmo se comportará daqui prá frente? Como votará na Câmara Municipal já que seu partido está enfileirado com o PSDB ? Quando começar a campanha eleitoral, Papinha se verá no meio de um verdadeiro furacão pois vai tentar a reeleição e precisa do apoio de Cido Sério que diante dessa nova situação, vai cobrar do vereador do Jussara, uma postura de lealdade, mas como ficará o acordo PSB/PSDB ? Papinha será cobrado por Chinelo, sob pena de expulsão do partido e até mesmo a  negativa de legenda para candidatar-se caso não apóie o candidato eventualmente indicado pelo PSDB. Certamente, o ano não começou nada bem para o prefeito Cido Sério, que terá ainda que promover uma reforma no secretariado em função daqueles colaboradores mais próximos que sairão candidatos ao legislativo municipal.   

  

Este texto maravilhoso escrito pela admirável LÚCIA HIPPOLITO, uma das grandes jornalistas deste país, apesar de já "velho" está muito atual. Eu não poderia deixar de transcrevê-lo dada a oportunidade de se conhecer o pensamento fiel sobre um momento único que vivemos.

O Futuro do PT

(Lúcia Hippólito)

“Nascimento” do PT:

O PT nasceu de cesariana, há 29 anos. O pai foi o movimento sindical, e a mãe, a Igreja Católica, através das Comunidades Eclesiais de Base.

Os orgulhosos padrinhos foram, primeiro, o general Golbery do Couto e Silva, que viu dar certo seu projeto de dividir a oposição brasileira.

Da árvore frondosa do MDB nasceram o PMDB, o PDT, o PTB e o PT... Foi um dos únicos projetos bem-sucedidos do desastrado estrategista que foi o general Golbery.

Outros orgulhosos padrinhos foram os intelectuais, basicamente paulistas e cariocas, felizes de poder participar do crescimento e um partido puro, nascido na mais nobre das classes sociais, segundo eles: o proletariado.

“Crescimento” do PT:

O PT cresceu como criança mimada, manhosa, voluntariosa e birrenta. Não gostava do capitalismo, preferia o socialismo. Era revolucionário. Dizia que não queria chegar ao poder, mas denunciar os erros das elites brasileiras.

O PT lançava e elegia candidatos, mas não "dançava conforme a música". Não fazia acordos, não participava de coalizões, não gostava de alianças. Era uma gente pura, ética, que não se misturava com picaretas.

O PT entrou na juventude como muitos outros jovens: mimado, chato e brigando com o mundo adulto.

Mas nos estados, o partido começava a ganhar prefeituras e governos, fruto de alianças, conversas e conchavos. E assim os petistas passaram a se relacionar com empresários, empreiteiros, banqueiros.

Tudo muito chique, conforme o figurino.

“Maioridade” do PT:

E em 2002 o PT ingressou finalmente na maioridade. Ganhou a presidência da República. Para isso, teve que se livrar de antigos companheiros, amizades problemáticas. Teve que abrir mão de convicções, amigos de fé, irmãos camaradas.

Pessoas honestas e de princípios se afastam do PT.

A primeira desilusão se deu entre intelectuais. Gente da mais alta estirpe, como Francisco de Oliveira, Leandro Konder e Carlos Nelson Coutinho se afastou do partido, seguida de um grupo liderado por Plínio de Arruda Sampaio Junior.

Em seguida, foi a vez da esquerda. A expulsão de Heloisa Helena em 2004 levou junto Luciana Genro e Chico Alencar, entre outros, que fundaram o PSOL.

Os militantes ligados a Igreja Católica também começaram a se afastar, primeiro aqueles ligados ao deputado Chico Alencar, em seguida, Frei Betto.

E agora, bem mais recentemente, o senador Flávio Arns, de fortíssimas ligações familiares com a Igreja Católica.

Os ambientalistas, por sua vez, começam a se retirar a partir do desligamento da senadora Marina Silva do partido.

Quem ficou no PT?

Afinal, quem do grupo fundador ficará no PT? Os sindicalistas.

Por isso é que se diz que o PT está cada vez mais parecido com o velho PTB de antes de 64.

Controlado pelos pelegos, todos aboletados nos ministérios, nas diretorias e nos conselhos das estatais, sempre nas proximidades do presidente da República.

Recebendo polpudos salários, mantendo relações delicadas com o empresariado. Cavando benefícios para os seus. Aliando-se ao coronelismo mais arcaico, o novo PT não vai desaparecer, porque está fortemente enraizado na administração pública dos estados e municípios. Além do governo federal, naturalmente.

É o triunfo da pelegada.

OS EXEMPLOS: 

Diamantina, Interior de Minas Gerais, 1914. O jovem 'Juscelino Kubitschek', de 12 anos, ganha seu primeiro par de sapatos. Passou fome. Jurou estudar e ser alguém. Com inúmeras dificuldades, concluiu o curso de Medicina e se especializou em Paris.Como Presidente, modernizou o Brasil.Legou um rol impressionante de obras e; humilde e obstinado, era (E AINDA É) querido por todos.

Brasília, 2003. Lula assume a presidência. Arrogante, se vangloria de não haver estudado. Acha bobagem falar inglês. 'Tenho diploma da vida', afirma. E para ele basta. Meses depois, diz que 'ler é um hábito chato'. Quando era 'sindicalista', percebeu que poderia ganhar sem estudar e sem trabalhar - sua meta até hoje.

Londres, 1940. Os bombardeios são diários, e uma invasão aeronaval nazista é iminente. O primeiro-ministro W. Churchill pede ao rei George VI que vá para o Canadá. Tranqüilo, o rei avisa que não vai. Churchill insiste: então que, ao menos, vá a rainha com as filhas. Elas não aceitam e a filha entra no exército britânico; como 'Tenente-Enfermeira', e, sua função é recolher feridos nos bombardeios. Hoje ela é a 'Rainha Elizabeth II'.

Brasília, 2005. A primeira-dama (? que nada faz para justificar o título) Marisa Letícia, requer 'cidadania italiana' - e consegue. Explica, candidamente, que quer 'um futuro melhor para seus filhos'. E O FUTURO DOS NOSSOS FILHOS, CIDADÃOS E TRABALHADORES BRASILEIROS?

Washington, 1974. A imprensa americana descobre que o presidente Richard Nixon está envolvido até o pescoço no caso Watergate. Ele nega, mas jornais e o Congresso o encostam contra a parede, e ele acaba confessando. Renuncia nesse mesmo ano, pedindo desculpas ao povo.

Brasília, 2005. Flagrado no maior escândalo de corrupção da história do País, e tentando disfarçar o desvio de dinheiro público em caixa 2, Lula é instado a se explicar.Ante as muitas provas, Lula repete o 'eu não sabia de nada', e ainda acusa a imprensa de persegui-lo.Disse que foi 'traído', mas não conta por quem.

Londres, 2001. O filho mais velho do primeiro-ministro Tony Blair é detido, embriagado, pela polícia.Sem saber quem ele é, avisam que vão ligar para seu pai buscá-lo.Com medo de envolver o pai num escândalo, o adolescente dá um nome falso.A polícia descobre e chama Blair,' que vai sozinho à delegacia buscar o filho'.Pediu desculpas ao povo pelos erros do filho.

Brasília, 2005. O filho mais velho de Lula é descoberto recebendo R$ 5 milhões de uma empresa, financiada com dinheiro público. Alega que recebeu a fortuna vendendo sua empresa, de fundo de quintal, que não valia nem um décimo disso. O pai, raivoso, o defende e diz que não admite que envolvam seu 'filhinho nessa sujeira'? ? ?

Nova Délhi, 2003. O primeiro-ministro indiano pretende comprar um avião novo para suas viagens. Adquire um excelente, brasileiríssimo 'EMB-195', da 'Embraer', por US$ 10 milhões.

Brasília, 2003. Lula quer um avião novo para a presidência. Fabricado no Brasil não serve. Quer um dos caros, de um consórcio franco-alemão. Gasta US$ 57 milhões e,AINDA, manda decorar a aeronave de luxo nos EUA. 'DO BRASIL NÃO SERVE'.

STF x CNJ

O IMBRÓGLIO ENTRE O STF E O CNJ

LÉLIO LAURIA (*)

O ano se encerrou com a pantomima dos Ministros dos Tribunais Superiores, em exposição pública de divergências que aumentam ainda mais a descrença da população em um dos poderes mais fechados da República Federativa do Brasil. Com efeito, a celeuma entre o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça é antiga. A tentativa, tanto do STF como das diferentes Associações que representam os magistrados brasileiros, de enquadrar a Corregedoria e o próprio CNJ, esvaziando suas atribuições e trancando investigações, remonta à gênese desse órgão colegiado nacional em 2005 e a imposição de limites à sua atuação constitui-se em retrocesso perigoso em nosso sistema jurídico.

De início, impõe-se uma consideração preliminar acerca do imbróglio federal: o foco principal da discussão foi a concessão de liminares, faltando somente algumas horas para o recesso forense, no apagar das luzes, parecendo “jogo baixo” dentro de um regime democrático de direito. Igualou-se o STF ao Poder Executivo, que tantas críticas recebe pelo abuso na edição de medidas provisórias. Em certo sentido, soa estranho para a sociedade a decisão proferida no apagar das luzes do ano forense, sem esperar o julgamento pelo Plenário do Pretório Excelso no próximo ano. Essa é a transparência que se exige de um órgão supremo como o STF. Fica a sensação de que a pressa verificada na concessão das liminares antes do término do ano forense esconde algo de errado no Tribunal de Justiça de São Paulo, órgão que estava sendo investigado pelo CNJ.

Em síntese, a dobradinha dos Ministros do STF fez inveja às duplas Pelé e Tostão, Romário e Bebeto e, mais recentemente, Neymar e Ganso. Primeiro, o Ministro Marco Aurélio, restringindo de forma categórica e precária o poder de investigação do CNJ. Poucas horas depois, e de forma não menos sensacional, surge o Ministro Lewandowski, suspendendo de maneira espetacular e, também, precária - aliás, precaríssima na linguagem do Ministro -, a investigação sobre a folha de pagamento de servidores do judiciário paulista, que tiveram movimentações financeiras atípicas. Tudo bem casadinho e próximo do apito final do ano forense, assim mesmo, como um presente de natal para os investigados. Por paradoxal que possa parecer, o Ministro Lewandowski não viu conflito de interesse na sua intervenção, mesmo a despeito desse conflito ter ficado evidenciado para todo o Brasil, especialmente para a comunidade jurídica, entendimento respaldado por outros Ministros do próprio Supremo Tribunal Federal, em confidências anônimas para a mídia. Com o devido respeito, parece que a crise do ensino jurídico chegou à nossa Corte Suprema.

Como se pode observar, na prática pretoriana, a aplicação dos institutos da suspeição e do conflito de interesse não é a mesma do mundo jurídico real, ou seja, fica decretado que o direito aplicado aos jurisdicionados comuns sofre restrições quando, na causa, aparecer um Ministro “interessado”. O fato é que, ao interpretar institutos jurídicos processuais em seu proveito, o Ministro Lewandowski comprometeu o STF e ofendeu a comunidade jurídica de todo o país que jamais vai engolir que um integrante da mais alta Corte da estrutura do Poder Judiciário tenha sido beneficiado (mesmo que legalmente) pelo TJ/SP, e aguarde o final do ano forense para decidir causa em que, induvidosamente, está presente o interesse, no mínimo, em não prejudicar seus antigos colegas investigados. Desse modo, é evidente que é sim, pessoalmente interessado porque, ao conceder liminar suspendendo investigação da Corregedoria do CNJ, o Ministro Lewandowski escondeu interesse pessoal no caso, considerando que, negue ou não, é um dos beneficiados da possível irregularidade, objeto da investigação da Corregedoria.

É preciso ficar claro que não se discute, aqui, a legalidade do pagamento. Esta estava sendo investigada pela Corregedoria. A questão principal é sobre a obrigatoriedade de declarar-se impedido para apreciar a matéria. A alegação de que não se declarou impedido por não ter julgado o mérito da causa é de um academicismo surpreendente para um Ministro de “notável saber jurídico”. Induvidoso que, ao suspender a investigação, o nobre Ministro interferiu no caso que lhe poderia causar prejuízo. Também não é por não poder ser investigado pelo CNJ que faz desaparecer o seu interesse na causa. Evidente que o objeto da investigação é o TJ/SP e não o Ministro. Mas, esqueceu que o fato investigado pode resultar em prova de que ele ou qualquer outra pessoa foram beneficiados por pagamentos ilegais. Naturalmente, se surgirem indícios de que algum membro do STF praticou irregularidade na época em que era Desembargador do TJ/SP (e isso não ocorreu), o CNJ deveria encaminhar as informações ao próprio STF e, também, à Procuradoria-Geral da República, já que carece de legitimidade para investigar os Ministros da Suprema Corte. Mais uma vez, é importante frisar que não se discute, neste momento da abordagem, a legitimidade do direito dos magistrados ao recebimento de diferença referente a auxílio moradia que durante a década de 1990 era paga a deputados e senadores, e creio que nem mesmo o CNJ estava investigando essa matéria, mas sim, a forma como o pagamento foi feito, sem padronização, sem observância, ao que parece dos princípios da igualdade e da legalidade, ou seja, pagamento em uma única vez a alguns magistrados, e em parcelas para outros juízes.

Ressalta dessa discussão o entendimento de que a forma de composição dos Tribunais Superiores precisa ser repensada urgentemente. Os cargos de Ministros desses Tribunais não pode se transformar em presente distribuído entre correligionários de partidos políticos. Exige-se de seus membros imparcialidade e não fidelidade partidária ou puxa-saquismo. Seus componentes devem ser técnicos em Direito e não em marketing político. Parece restar claro que, notável saber jurídico exigido pela Constituição Federal foi substituído pelo notável conhecimento do marketing político nas campanhas rumo aos Tribunais Superiores, fazendo com que verdadeiros alquimistas ascendam à condição de Ministro, mesmo não sabendo diferenciar Habeas Corpus deCorpus Christi. O direito? Ora, o direito aprende-se depois com os assessores. A submissão e o interesse particular emolduram essas personalidades, o que indica que a composição, não só do Supremo, mas de todos os Tribunais Superiores deve ser revista, urgentemente. Enquanto o triunfo da vaidade estiver sendo alimentado pela esdrúxula forma de composição dos Tribunais Superiores no Brasil, casos como esse se perpetuarão em nosso sistema jurídico.

Afinal, a questão é definir se o CNJ - cuja competência, trazida pela Emenda 45, está prevista na Constituição Federal - só pode agir depois das Corregedorias. E, se estas não agem, o CNJ, competente que é para controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, de acordo com o art. 103-B, §4º da CF, tem que esperar para agir? Sua competência é realmente subsidiária como defendem alguns, ou é concorrente? Prevalecendo a tese da subsidiariedade, o CNJ não ficaria limitado a apenas julgar recursos interpostos contra investigações nos tribunais estaduais, afastando-o ainda mais da sociedade? Ressalte-se que o CNJ pode avocar processos disciplinares em curso, como nos casos de omissão das Corregedorias (§ 4º, III) e rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano (§ 4º, V). Nesse particular, há necessidade de se estabelecer prazo para a manifestação das justiças locais. De qualquer forma, essa matéria será examinada com mais profundidade pelo Senado no ano de 2012, durante a votação da PEC que garante poderes de investigação ao Conselho Nacional de Justiça.

Perpetrando de forma mais incisiva ao tema, há evidente desproporcionalidade entre a ação moralizadora do CNJ e a agressividade das notas públicas das Associações que representam os juízes. O argumento das Associações de que o CNJ passou a investigar eventual prática de crime, e não de infração disciplinar administrativa é insustentável. Qualquer incipiente no estudo do direito sabe que a classificação é feita depois do fato investigado, como se a Corregedoria do CNJ pudesse afirmar, antes de investigar, que as possíveis irregularidades detectadas no TJ/SP tipificam crime de corrupção. Quando bem investigadas, poderiam ser totalmente justificadas.

Merece, também, ser destacado que, pela formação e conhecimento jurídico da própria Corregedora, parece estranha a acusação de que o CNJ promoveu a violação dos sigilos fiscal e bancário dos magistrados e funcionários dos Tribunais investigados, assim como a varredura na movimentação financeira suspeita dos parentes, sem qualquer motivo e embasamento legal. Não é crível que a Corregedora tenha praticado crime de quebra de sigilo de dados, pela sua reconhecida responsabilidade na condução de investigações históricas em sua vida profissional. O simples fato de ter sido exigido cópia das declarações de renda dos magistrados paulistas, também, foi considerado abuso da Corregedoria. É preciso lembrar que o papel disciplinador do CNJ e a investigação dos membros desses Tribunais, decorrem, exatamente, do fato de que suas Corregedorias não estão conseguindo investigar e punir os membros faltosos. Ora, alegar que o CNJ só pode atuar depois de finda a investigação das Corregedorias é esquecer que ditas cujas não atuam, salvo honrosas exceções. Sendo assim, como se poderia aguardar o término de uma investigação se nem mesmo foi iniciada? Prevalecendo o argumento do Ministro Marco Aurélio – único a votar contra a criação do CNJ em 2005 - de que o CNJ só pode atuar nos casos já julgados pelas Corregedorias, surge uma questão: se a Corregedoria não julga, o CNJ não teria que avocar todos esses processos? Essa lentidão ou mesmo inércia das Corregedorias composta por pessoas, muitas vezes, íntimas dos investigados é que causa o descrédito popular no judiciário.

Na verdade, pela sua atuação e contribuição para o aperfeiçoamento do judiciário brasileiro, a sociedade esperava que os poderes desse órgão fossem ampliados e não esvaziados. Vale lembrar que o CNJ, mesmo prestando relevantes serviços à moralização da justiça brasileira, sempre incomodou aqueles que agem com corporativismo e são beneficiários da impunidade, desonrando a magistratura brasileira. Assim, não parece razoável insurgir-se a Corte Suprema contra a ação de controle da Corregedoria do CNJ. O ideal seria que os próprios magistrados investigados abrissem mão de seus sigilos fiscal e bancário para a livre ação do CNJ. Fica a impressão de que os Ministros do Supremo agiram como se não devessem qualquer tipo de satisfação de seus atos à sociedade. A gravidade do imbróglio está no fato de que, a decisão, se é que foi para impedir a investigação dos membros do TJ/SP, acabou atingindo os outros 21 Tribunais do país em que havia investigação de seus membros. Guardadas as proporções, é como se um acusado com foro privilegiado, pudesse impedir, só por essa situação, a investigação de fatos envolvendo outros suspeitos.

A quem interessa, diretamente, a restrição dos poderes do CNJ? O certo é que as decisões do Supremo esvaziaram e desmoralizaram a fiscalização que o Conselho Nacional de Justiça estava realizando nos Tribunais de Justiça e contribuiu para o sentimento de impunidade que grassa no país. É como se qualquer investigado passasse a ter certeza de que, no final, conseguirá uma liminar para brecar a investigação, reivindicando o mesmo direito que os magistrados investigados tiveram.

Os fogos de artifício deste Natal e Ano Novo foram muito mais fortalecidos pela participação maciça dos que estavam sendo investigados pela atuante Corregedoria do CNJ, e suas vibrações foram ser sentidas alhures. Pode-se afirmar que, ao se pronunciar sobre fatos que lhe afetam, o Ministro Lewandowski conseguiu mostrar o que, antes, gravitava no campo da conjectura, mostrando que a caixa preta do judiciário está muito bem protegida e pode ser evidenciada na questão salarial dos magistrados que é complexa, secreta, algo como um “vespeiro”, uma “casa de caba” do judiciário brasileiro, e a varredura nas movimentações financeiras dos meritíssimos provocou a revolta imediata de grupos poderosos.

Enfim, realizou-se o vetusto aforismo: quem mexe em casa de cobra, acaba picado por ela.

(*) Lélio Lauria, blogueiro do jornal A CRÍTICA, de Manaus, AM.

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EM MEIO À ESTA DISCUSSÃO ENTRE O STF E O CNJ, EU, EM ATENÇÃO À MEUS AMIGOS E LEITORES, NÃO PODIA OMITIR-ME DESTE TEMA. COMO RECEBI ESTE TEXTO ACIMA, DO JORNALISTA LÉLIO LAURIA, COUBE COMO UMA LUVA NAQUILO QUE PENSO E DEFENDO. E EM RESPEITO AOS LEITORES DESTE BLOG, TRANSCREVI NA ÍNTEGRA O TEXTO NA CERTEZA DE AMPLIAR O DEBATE NUM TEMA TÃO RELEVANTE PARA NOSSO PAÍS E PARA A JUSTIÇA.