Lei da Ficha-Limpa vai varrendo a sujeira dos políticos!
Criada pela Lei Complementar nº 135/2010 que foi
acrescentada à LC nº. 64/99, no governo Lula, ironicamente o próprio viria ser
vítima desta, a conhecida Lei da Ficha Limpa, em que pese percalços e
retrocessos, trouxe alguns momentos importantes na punição dos chamados crimes
do colarinho-branco, nas improbidades e na ausência de mecanismos legais para
se punir políticos criminosos, que, acobertados pelo manto da imunidade e da
impunidade, conseguiam escapar à ação da lei. Antes, agentes públicos ou políticos
praticava toda sorte de iniquidades, crimes, roubavam, assaltavam os cofres
públicos à luz do sol e nada acontecia. Eram protegidos pela lentidão do
judiciário, infinidades de recursos protelatórios e ninguém ia preso de fato.
Figuras carimbadas da política nacional, era “useiros e vezeiros” das práticas
criminosas e até se criavam jargões no mundo político fazendo loas e enaltecendo
determinados nomes, como Paulo Salim Maluf, conhecido pela marca – “Rouba mas
faz”. Foi à partir de um grande movimento popular colhendo cerca de 1.604.815
assinaturas, é que o projeto tramitou e ganhou corpo tornando-se lei. À partir
daí, nomes famosos passaram a conhecer o peso da lei, passaram a ser presos,
conheceram a humilhação e execração pública e muitos foram atirados na vala
comum do descrédito e do abandono.
A Lei da Ficha Limpa, entre outros pecados e
crimes, pune agentes políticos e públicos como o presidente da República,
governadores, senadores, deputados federais e estaduais, prefeitos e
vereadores. Atinge ainda servidores públicos, magistrados e promotores. A
criação do CNJ veio dar celeridade e transparência na punição de membros do
poder judiciário, antes intocáveis, inatingíveis. Juízes criminosos eram
simplesmente afastados e premiados com gordas aposentadorias compulsórias. Os
principais crimes que a lei abrange são: Crimes eleitorais, abuso de
autoridade, contra a administração pública, sistema financeiro e mercado de
capitais, compra de votos, doações ilegais, organizações criminosas, bando e
quadrilha, tráfico, crimes hediondos, tortura, terrorismo, lavagem de dinheiro,
ocultação de bens e vários outros. Nesse meio tempo, inúmeros políticos foram
pegos, denunciados, processados e presos. Vários nomes da cena política
nacional sucumbiram à aplicação das penalidades de prisões, perda de mandato,
suspensão dos direitos políticos, promovendo uma enorme faxina, uma
desratização na atividade política nacional.
Em Araçatuba, vários nomes “ilustres” caíram em
desgraça pública por causa da Lei da Ficha Limpa”. O ex-prefeito Domingos
Martin Andorfato, até hoje está com seus direitos políticos cassados. Jorge
Maluly Neto (DEM) foi cassado em 2008 por improbidade administrativa no
rumoroso escândalo do “Banco Interior”. Seguiu-se depois com a cassação do
vereador Rosaldo de Oliveira (PROS), cujos direitos políticos foram suspensos
provavelmente até 2024. Depois veio o afastamento do cargo do ex-prefeito Cido
Sério (ex-PT hoje PRB) e a consequente cassação de seu mandato e perda dos
direitos políticos até 2022. Cido Sério está inelegível e não pode
candidatar-se no ano que vem. Outro caso emblemático que se arrasta nos
descaminhos recursais da justiça, é do atual vereador Cláudio Henrique (PMN),
condenado por improbidade administrativa teve seus direitos suspensos por 10
anos. Como ainda pende de recurso no STJ, o mesmo continua exercendo a
vereança. Em nossa região há inúmeros casos de políticos cassados pelos mais
diversos crimes.
Em Três Lagoas (MS), uma vereadora que está presa
há meses por tráfico de drogas, teve seu mandato cassado pela Câmara. Há casos
em Andradina, Pereira Barreto, Nova Independência, e mais recentes, a cassação
do prefeito recém-eleito de Valparaíso e da prefeita de Mirandópolis. Também
tem o caso do ex-prefeito Borini, em Birigui, condenado a devolver mais de R$
200 mil ao erário municipal além de também estar com direitos políticos
cassados. Em nível estadual, temos dois exemplos da região, os deputados
estaduais Mauro Bragato (P. Prudente) e Itamar Borges (de Santa Fé do Sul, MDB),
ambos estão com os mandatos cassados, mas pendentes de recursos. Em nível
nacional, o mais “ilustre” preso é o ex-presidente Lula da Silva, que se juntar
todas as condenações pode atingir 100 anos. Dilma foi “impinchada”. A alta
cúpula de ladrões e corruptos do PT está presa. Inúmeros políticos, empresários
condenados e presos graças à ação de limpeza da sujeira podre, fétida e imoral promovida
pela “Operação Lava-Jato” e a firme ação jurisdicional do ex-juiz Sérgio Moro.
A Lei da Ficha Limpa ainda não é completa e firme. Precisa de mecanismos mais
ágeis para prender os ratos, os ladrões do dinheiro público, mas sem dúvida já
fez muito em prol da decência e da honradez no trato da res pública.
